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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10, de 23 de janeiro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10

1997

23 de Janeiro de 1997

Autoriza livre deslocamento do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores aos países do MERCOSUL e dá outras providências.

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a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
    Art. 1º. 
    Fica o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizados a deslocarem-se pelos países que compõem o MERCOSUL, sempre que necessário.
      a) 
      Quando a serviço do município pelos Países mencionados no “Caput” deste artigo, as despesas serão ressarcidas mediante a comprovação por meio de notas fiscais.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de janeiro de 1997.


          Adelar Guimarães da Silva
          Prefeito Municipal