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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 8, de 23 de janeiro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8

1997

23 de Janeiro de 1997

Declara a Editora Jornal de Beltrão S/A, de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, como Órgão Oficial do Município.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica a Editora Jornal de Beltrão S/A, CGC/MF nº 95.420.188/0001-33, de Francisco Beltrão, declara como Órgão Oficial do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para publicação de atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo, durante o exercício de 1997. 
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de janeiro de 1997.


        Adelar Guimarães da Silva
        Prefeito Municipal