Lei Ordinária nº 556, de 16 de dezembro de 2014

TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2014

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E HOSPITAL REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO PECOITS, conforme Lei Municipal n° ......./2014.

PERMITENTE : MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede .........

PERMISSIONÁRIA: HOSPITAL REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO PECOITS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ..........................., Francisco Beltrão- PR, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 76.416.866/0045-60, neste ato representada por seu diretor geral ..........

O Município de Manfrinópolis e o Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O PERMITENTE permite ao PERMISSIONÁRIO, a título gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes equipamentos:

- 01 Aparelho de Ultrasson marca Toshiba modelo SSA-51A SW1, 110v número serial N3A08X4280, contendo um Probe selection KIT UIPS – 511A, um FILING UNIT MDEL UIFU-510A.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:

I - entregar os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:

I – Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;

II – Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução dos exames;

III – Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de Manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo Permitente pelas despesas satisfeitas;

IV – Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes neste Termo de Permissão de Uso;

V – Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

VI – Ressarcir o Pemitente, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;

VII – Realizar os exames de ultrasonografia obstétrico e de abdômen que o município precisar, sem qualquer custo.

VIII – permitir que a Secretaria municipal de Saúde, realize vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.

Parágrafo Único – Com a extinção do Termo de Cessão de Permissão de Uso, o bem deverão ser restituídos ao Pemitente nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvando a depreciação natural pelo seu uso constante.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS

Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que o permissionário assista direito a indenização de qualquer espécie.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:

O presente termo é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por igual período, se for de interesse de ambas as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

O PERMISSIONÁRIO recebe nesta oportunidade os bens relacionados na cláusula primeira, declarando que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em que os recebeu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Manfrinópolis, .....de.........de 2014.

PERMITENTE                                               PERMISSIONÁRIO

TESTEMUNHAS

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Nome:

RG:

CPF:

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Nome:

RG:

CPF: