Logo Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 522, de 24 de março de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

522

2014

24 de Março de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção social a Casa Familiar Rural e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, aprovou e eu CLAUDIO GUBERTT, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a Casa Familiar Rural do Município de Manfrinópolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção da entidade, referente ao exercício de 2014. 
      Art. 2º. 
      A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela, prestar contas ao executivo municipal dos recursos recebidos e sua aplicação com apresentação do plano de aplicação respectivo.
        §1º - Na formalização do convênio com o Executivo Municipal, a CFR apresentará as Certidões Negativas, conforme Normativa do TCE – PR.
          Art. 3º. 
          Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:

            09                                                       SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

            003                                                     DIVISÃO DE AGRICULTURA

            20.606.2001.2047                             Apoio a Casa Familiar

            3.3.50.43.00.00                                  Subvenções Sociais

            03380 E 00000                        Recursos Ordinários (Livres)............................ R$10.000,00
              Art. 4º. 
              Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

                Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 24 de março de 2014.


                Cláudio Gubertt
                Prefeito Municipal