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Lei Ordinária nº 497, de 13 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

497

2013

13 de Junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: 
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 218.142,77(Duzentos e dezoito mil cento e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), destinados as especificações a seguir: 

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;                                                                          Acréscimo;  3.759,16 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE;  Abertura 

      10.301.1001.02143;  FMS APORTE FINANCEIRO 

      3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

      951;  00329;  FMS 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Superávit Financeiro 

       

      04;  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;                                                                          Acréscimo;  2.404,00 

      04.002;  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE;  Abertura 

      10.301.1001.02143;  FMS APORTE FINANCEIRO 

      3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

      952;  00329;  FMS 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Superávit Financeiro 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;                                   Acréscimo;  30.161,71 

      05.002;  DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL;  Abertura 

      08.244.2201.01038;  AQUISIÇÃO MAQUINAS COSTURA 

      3.3.90.93.00.00;  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

      2132;  00754;  MAQUINA DE COSTURA 49292-2 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Superávit Financeiro 

       

      05;  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;                                    Acréscimo;  3.500,00 

      05.002;  DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL;  Abertura 

      08.244.2201.01038;  AQUISIÇÃO MAQUINAS COSTURA 

      4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      2131;  00754;  MAQUINA DE COSTURA 49292-2 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Superávit Financeiro 

       

      06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA;                                      Acréscimo;  2.000,00 

      06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO;  Abertura 

      12.364.1201.02059;  Auxílio ao Transporte Escolar Ensino Superior 

      3.3.90.18.00.00;  AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 

      3191;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

       

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR;                                                           Acréscimo;  26.619,07 

      08.002;  DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS;  Abertura 

      26.782.2601.01124;  CALÇAMENTO EM SERRAS 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3732;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

       

      08;  SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR;                                                           Acréscimo;  79.857,24 

      08.002;  DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS;  Abertura 

      26.782.2601.01124;  CALÇAMENTO EM SERRAS 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      3731;  00761;  CALÇAMENTO 49750-9 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Excesso de Arrecadação 

       

      10;  SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;                                             Acréscimo;  30.283,48 

      10.002;  DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE;  Abertura 

      10.301.1001.01144;  EQUIPAMENTOS VIGIA SUS 

      4.4.90.52.00.00;  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

      953;  00333;  VIGIA SUS EQUIPAMENTOS 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Excesso de Arrecadação 

       

      11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                    Anulação;  554,14 

      11.001;  SECRETARIA DE URBANISMO;  Abertura 

      15.452.0401.02106;  Manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo 

      3.3.90.14.00.00;  DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

      4380;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

       

      11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                    Acréscimo;  39.003,97 

      11.002;  DEPARTAMENTO DE URBANISMO;  Abertura 

      15.451.1501.01121;  CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PÚBLICA 

      4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

      4461;  00762;  CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 

      Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Excesso de Arrecadação 

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          06;  SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA;                                      Anulação;  2.000,00 

          06.003;  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO;  Abertura 

          12.361.1201.02054;  Manutenção do Ensino Fundamental 

          3.1.90.13.00.00;  OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

          2840;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          10;  SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;                                             Anulação;  1.619,07 

          10.002;  DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE;  Abertura 

          18.541.1801.02103;  Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 

          3.1.90.11.00.00;  VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 

          4230;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                    Acréscimo;  554,14 

          11.002;  DEPARTAMENTO DE URBANISMO;  Abertura 

          15.451.1501.01121;  CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PÚBLICA 

          4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

          4462;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                    Anulação;  10.000,00 

          11.003;  DIVISÃO DE URBANISMO;  Abertura 

          15.451.1501.01113;  Construção e Ampliação de Predios Públicos 

          4.4.90.51.00.00;  OBRAS E INSTALAÇÕES 

          4490;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                    Anulação;  5.000,00 

          11.003;  DIVISÃO DE URBANISMO;  Abertura 

          15.452.1501.02117;  Manutenção da Coleta de Lixo 

          3.3.90.30.00.00;  MATERIAL DE CONSUMO 

          4590;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          11;  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;                                                     Anulação;  10.000,00 

          11.003;  DIVISÃO DE URBANISMO;  Abertura 

          16.482.1601.01119;  Projeto Habitacional 

          3.3.90.39.00.00;  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

          4650;  00000;  Recursos Ordinários (Livres) 

          Crédito adicional:;  Especial;  Recurso do crédito adicional:;  Anulação de Dotações 

           

          00329 – FMS................................................................................................................................................................. R$ 6.163,16

          00762 – CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA........................................................................................................ R$ 39.003,97

          00761 – CALÇAMENTO........................................................................................................................................... R$ 79.857,24

          00333 – VIGIA SUS................................................................................................................................................... R$ 30.283,48

          00754 – MAQUINAS DE COSTURA...................................................................................................................... R$ 33.661,71

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 13 de junho de 2013.


              Claudio Gubertt
              Prefeito Municipal