Lei Ordinária nº 467, de 08 de maio de 2012
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 20.359,68 (Vinte mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinados as especificações a seguir:
Despesa
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.26012-200 - NOSSAS ESTRADAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002601 3.1.00.000752 - ESTADO OLEO.................................................................................... 19.900,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.26012-200 - NOSSAS ESTRADAS
3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
002602 3.1.00.000752 - ESTADO OLEO......................................................................................... 459,68
Art. 2º.
Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.