Lei Ordinária nº 462, de 20 de março de 2012
Art. 1º.
Fica o Município de Manfrinópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir a área de 631 m², pertencente a um imóvel de propriedade do Sr. Mario Dalavalle, situado neste Município, destinado à regularização do sistema de Abastecimento de água da Linha São Jorge.
§ 1º
O imóvel a ser adquirido é parte integrante de um terreno com área total de 171.505 m² (cento e setenta e um, quinhentos e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE, por um sanga, confronta com o lote n. 56 do mesmo polígono. LESTE: Por linha seca e reta, rumo 10º 40 SW, numa extensão de 643 metros do mesmo polígono. SUL-SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n. 58-a (parte desmembrada), numa extensão de 450 metros do mesmo polígono. OESTE – NOROESTE: Por Linha seca e reta pelo rumo 32° 39 SV, confronta com o lote n. 59, numa extensão de 48160 metros, do mesmo polígono.
§ 2º
O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, no livro no 2-N, sob o no 4531 e av. 7-4.531.
Art. 2º.
Pelo imóvel identificado no artigo 1o, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 3º.
Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.20012-069 POÇOS ARTESIANOS E ABASTECEDOUROS
002980 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.00.0000000 Recursos Ordinários Livres ........................................ R$ 2.100,00
004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.20012-069 POÇOS ARTESIANOS E ABASTECEDOUROS
002980 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.00.0000000 Recursos Ordinários Livres ........................................ R$ 2.100,00
Art. 4º.
Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.