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Lei Ordinária nº 440, de 25 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

440

2011

25 de Abril de 2011

Concede auxílio financeiro a Empresa BIMAR SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, que presta serviços de agendamento, distribuição e escala de pessoal para carga e descarga em transporte rodoviário, e dá outras providências.

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SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a empresa BIMAR SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, que presta serviços de agendamento, distribuição e escala de pessoal para carga e descarga em transporte rodoviário, e disponibiliza vagas de emprego as munícipes, contribuindo para o desenvolvimento do município e melhoria na qualidade de vida dos habitantes.
      Parágrafo único  
      O auxílio financeiro será de R$ 400,00(quatrocentos reais), pago mensalmente, pelo período de 01 (um) ano.
        Art. 2º. 
        Os recursos para as despesas previstas nesta lei serão levados à conta da dotação orçamentária

        02.000 Gabinete do Prefeito
        02.001 Gabinete do Prefeito
        04.122.04012-003 Man. Das Atividades do Gabinete
        3.3.90.39.00.00 outros Serviços Pessoa Juridica
          Art. 3º. 
          Revogam-se disposições em contrário e a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Gabinete do prefeito municipal de Manfrinópolis, 25 de abril de 2011


            Silomar Elias de Oliveira
            Prefeito Municipal


            Vilberto Guzzi
            Secretário Municipal de ADM e Finanças