SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 789.750,97 (Setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), destinados as especificações a seguir:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005	DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.1019		Construção de Quadra Coberta Esportiva – Barra Grande
1644	4490510000	Obras e Instalações	00000	Especial	3.000,00
1645	4490510000	Obras e Instalações	01004	Especial	270.476,19

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
27.695.1501.1020		Construção da Orla do Lago Municipal
2744	4490510000	Obras e Instalações	00000	Especial	8.417,64
2745	4490510000	Obras e Instalações	01005	Especial	222.857,14

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10003	Divisão de Vigilância Sanitaria
10.304.1001.1021		Implantação de Módulos Sanitarios
3585	4490510000	Obras e Instalações	00346	Especial	285.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005	DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032		Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1680	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	Cancelamento	11.417,64

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Codigo Receita	Fonte	Valor
241810910700000000	1004	270.476,19
241810910800000000	1005	222.857,14
241810110100000000	346	285.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de julho de 2019.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 688, de 15 de julho de 2019