Lei Ordinária nº 395, de 11 de maio de 2010

Oportunizar aos adolescentes, em situação de risco, uma vivência educativa em relação ao mundo do trabalho;

Fomentar políticas públicas para integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do adolescente trabalhador; 

Oportunizar o ingresso do adolescente no mercado de trabalho;

Preparar o adolescente para o trabalho, desenvolvendo suas aptidões físicas, morais e intelectuais;

Propiciar aos adolescentes condições efetivas para exercer uma ocupação profissional e garantir seu sustento;

Valorizar a escolaridade, bem como a busca constante de novos conhecimentos, através de atividades que o estimulem.

Formular diagnóstico de todas as crianças e adolescentes que estão desenvolvendo algum tipo de trabalho no Município; 

Envidar esforços para o resgate de todas as crianças que trabalham ou exerçam atividade remunerada, prostituição infantil e usuários de substâncias entorpecentes, com abordagem no âmbito familiar, através de assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares e demais entidades que se dispuser a colaborar com o Programa;

Efetivar parcerias com Universidades, Empresas, Organizações não governamentais e Sistema “S” (Senac, Senai, Senar), bem como com a Associação de Educação Familiar do Paraná e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), para implementação do curso de aprendizagem no Município;

Garantir verba suficiente para implementação do Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes na modalidade de Aprendizagem;

Promoção de campanha acerca da proibição do trabalho doméstico, exploração do trabalho infantil, prostituição infantil e males à saúde causados por drogas, bem como o papel da sociedade na denúncia destes temas ao Conselho Tutelar; 

Atender as exigências e preceitos estabelecidos na Recomendação Circular nº. 03/2009, de 14 de abril de 2009, emitida pelo Ministério Público do Trabalho.