SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 820.300,00 (oitocentos e vinte mil e trezentos reais), destinados as especificações a seguir:

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120	3390140000	Diárias – Pessoal Civil	00000	3.000,00
150	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	3.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2019		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1020	3390300000	Material de Consumo	00103	70.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2033		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
1710	3390140000	Diárias – Pessoal Civil	00000	3.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1820	3390300000	Material de Consumo	00934	40.000,00
1870	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00934	20.000,00
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2037		Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de Classes e Comunitárias
1970	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00934	15.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura
2890	3390300000	Material de Consumo	00000	25.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2056		Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3190	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00494	10.000,00
3200	3190130000	Obrigações Patronais	00494	2.300,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2059		Manutenção do Programa de Agentes Comunitários – PACS
3370	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00494	100.000,00
3390	3190130000	Obrigações Patronais	00494	18.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas
3400	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	168.000,00
3432	3390300000	Material de Consumo	00494	90.000,00
3450	3390330000	Passagens e Despesas com Locomoção	00303	3.000,00
3485	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00494	250.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004	DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013		Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria
740	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	10.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2020		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1150	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00103	45.000,00
1170	3190130000	Obrigações Patronais	00103	10.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.1201.2026		Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar
1390	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00103	15.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1810	3390300000	Material de Consumo	00000	20.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2036		Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente
1920	3390320000	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	00000	10.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6039		Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2040	3390300000	Material de Consumo	00000	30.000,00
2050	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	30.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
2450	3390300000	Material de Consumo	00000	15.000,00

08	SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2550	3390360000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	00000	5.000,00
2560	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	50.000,00

08	SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1005		Ampliação e Melhorias de Prédios Públicos Municipais
2590	3390300000	Material de Consumo	00000	20.000,00
2610	4490510000	Obras e Instalações	00000	45.000,00

08	SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.1007		Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
2670	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	20.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09003	DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL
20.609.2001.2051		Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
2960	3390300000	Material de Consumo	00000	10.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09004	DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.2001.2052		Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
3020	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	15.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Conta de Receita/Descrição	Fonte	Valor
171808110000 – Transferências Advindas de Emendas Parlamentares	00494	470.300,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 31 de outubro de 2019.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 694, de 31 de outubro de 2019