SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 887.426,62 (Oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), destinados as especificações a seguir:

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120	3390140000	Diárias – Pessoal Civil	00000	8.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
330	3390360000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	00000	1.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2011		Amortização e Encargos da Dívida
620	3290210000	Juros Sobre a Dívida por Contrato	00000	7.200,00
630	4690710000	Principal da Dívida Contratual Resgatado	00000	1.600,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2019		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1070	3390330000	Passagens e despesas com Locomoção	00103	13.000,00
1090	3390330000	Passagens e despesas com Locomoção	00118	8.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04003	DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2030		Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
1510	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	11.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1815	3390300000	Material de Consumo	01007	4.000,00
1816	3390300000	Material de Consumo	01008	10.000,00
1875	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01008	30.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002	DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041		Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2110	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	20.000,00
2120	3190130000	Obrigações Patronais	00000	1.000,00
2140	3390300000	Material de Consumo	00000	50.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2510	3390300000	Material de Consumo	00000	40.000,00
2560	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00000	40.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1006		Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
2643	4490510000	Obras e Instalações	00789	73.626,62
2645	4490510000	Obras e Instalações	00790	350.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048		Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2690	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	8.000,00
2700	3190130000	Obrigações Patronais	00000	2.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura
2890	3390300000	Material de Consumo	00000	10.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas
3400	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	146.000,00
3410	3190130000	Obrigações Patronais	00303	53.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
100	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	40.000,00
110	3190130000	Obrigações Patronais	00000	12.000,00

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02002	CHEFE DE GABINETE
04.122.0401.2003		Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete
210	3390300000	Material de Consumo	00000	5.500,00
220	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00000	1.400,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007		Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
390	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	25.000,00
400	3190130000	Obrigações Patronais	00000	5.000,00
420	3390300000	Material de Consumo	00000	5.500,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009		Manutenção das Atividades Jurídicas
460	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	29.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2010		Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
530	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	31.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03003	DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2012		Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado
670	3390300000	Material de Consumo	00000	9.900,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004	DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013		Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria
710	3190130000	Obrigações Patronais	00000	5.000,00
730	3390300000	Material de Consumo	00000	5.500,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03006	DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0401.2015		Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
810	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	15.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.1001		Ampliação e Reformas de Unidades Escolares
930	3390300000	Material de Consumo	00103	10.000,00
950	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00103	3.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2019		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1050	3390300000	Material de Consumo	00118	5.000,00
1130	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00118	3.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04003	DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2030		Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
1500	3390310000	Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E Outras	00000	11.000,00
1520	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00000	5.500,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2031		Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
1530	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	8.000,00
1570	3390360000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	00000	5.500,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005	DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032		Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1650	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	23.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002	DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041		Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2170	3390360000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	00000	11.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.2601.2042		Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2220	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	20.000,00
2230	3190130000	Obrigações Patronais	00000	5.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2043		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2260	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	6.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07002	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2044		Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
2310	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	12.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003	DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2045		Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
2370	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	10.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2550	3390360000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	00000	6.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
16.482.1601.1008		Projeto Minha Casa
2750	4490610000	Aquisição de Imóveis	00000	25.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2860	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	30.000,00
2870	3190130000	Obrigações Patronais	00000	18.000,00
2920	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	00000	13.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Conta de Receita/Descrição	Fonte	Valor
2428107101000000 – Transferências de Convênios Estaduais – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA	00789	73.626,62
2418109106000000 – Transferências de Convênios Federais – Pavimentação de Vias Urbanas	00790	350.000,00
1728071101000000 – Transferências Estadual - FEAS BENEFICIOS EVENTUAIS	01007	4.000,00
1728071102000000 – Transferências Estadual - FAMILIA PARANAENSE INCENTIVO 5	01008	40.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de 2019.

CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 695, de 29 de novembro de 2019