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Lei Ordinária nº 333, de 03 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

333

2008

3 de Setembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 591.430,00 (Quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta reais), destinados as especificações a seguir:

      03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS

      03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      04.122.03012-008 - MANUTENÇÃO DO DPTO DE ADM E FINANÇAS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000400  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 500,00

      03.005 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      04.122.04022-013 - MANUT DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000720  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 4.200,00

      04 - DPTO DE SAUDE

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-020 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      001080  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 1.000,00

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-033 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      001640  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 19.210,00

      12.361.12012-034 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      001660  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 14.300,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001680  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 36.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001700  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 7.500,00

      06.004 - DIVISÃO DE CULTURA

      13.392.13012-043 - MANUT DA DIVISÃO DE CULTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001930  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 200,00

      07 - DPTO DE ESPORTES

      07.001 - DPTO DE ESPORTES

      27.812.27012-045 - MANUT DPTO DE ESPORTE

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002020  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 200,00

      08 - DEPTO DE INFRAESTRUTURA

      08.001 - DPTO DE INFRAESTRUTURA

      26.782.26012-048 - MANUT DO DPTO DE INFRAESTRUTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002130  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 5.000,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002140  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 1.300,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002150  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 47.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002170  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres)................................................................... 18.000,00

      15.452.15012-050 - MANUT DA DIVISÃO DE OBRAS E URNANISMO

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002270  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 18.000,00

       

      15.452.15012-050 - MANUT DA DIVISÃO DE OBRAS E URNANISMO

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002280  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 4.000,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002290  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 800,00

      15.452.15032-052 - MANUT DO SISTEMA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002340  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 550,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002350  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 6.100,00

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.26012-053 - RECUPERAÇÃO DE PONTES E PONTIÇÕES

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002380  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 17.000,00

      26.782.26012-054 - MANUT SERVILOS RODOVIARIOS

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002390  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 8.100,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002410  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................. 71.700,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002430  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ....................................................................... 200,00

      09 - DPTO DE AGRICULTURA

      09.001 - DPTO DE AGRICULTURA

      20.122.04022-056 - MANUT DPTO DE AGRICULTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002470  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 6.800,00

      3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

      002480  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 1.500,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002500  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 2.100,00

      20.122.04022-057 - MANUT DIVISÃO DE AGRICULTURA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002530  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 5.200,00

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002560  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 5.600,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      002580  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 4.200,00

      09.003 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

      18.122.18012-060 - MANUT DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      002680  0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................... 1.900,00

      08 - DEPTO DE INFRAESTRUTURA

      08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

      26.782.26012-054 - MANUT SERVILOS RODOVIARIOS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      002410  0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compens. Financeiras Não Previdenciárias........... 12.000,00

      06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-035 - MANUT  ATIVIDADES FUNDEB 60%

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001720  0.1.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro................................................... 64.000,00

      12.361.12012-036 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001750  0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro................................................... 19.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001760  0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro..................................................... 7.000,00

      12.361.12012-033 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR

      3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

      001640  0.1.00.000103 - 10% Transf Constitucionais Educação/ 5% Transf Contitucionais FUNDEB............................................................................................................................................................ 17.500,00

      12.361.12012-034 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

      001690  0.1.00.000103 - 10% Transf Constitucionais Educação/ 5% Transf Contitucionais FUNDEB .............................................................................................................................................................. 9.000,00

      04 - DPTO DE SAUDE

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-014 - MANUT PROGRAMA PSF

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000790  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................... 6.100,00

      10.301.10012-016 - MANUT ATIVIDADES ARSS

      3.3.71.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000900  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................... 4.500,00

      10.301.10012-017 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      000950  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ................................... 15.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000990  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ................................... 42.000,00

      10.301.10012-018 - CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001010  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ........................................ 100,00

      10.301.10012-020 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001090  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................... 5.300,00

      10.301.10012-020 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001110  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................... 2.380,00

      10.303.10012-021 - MANUT DA FARMACIA BASICA MEDICAMNETOS

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001130  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................... 7.800,00

      10.304.10012-023 - MANUT  DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001160  0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ........................................ 200,00

      6 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA

      06.002 - DIVISÃO  DE EDUCAÇÃO

      12.361.12012-034 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001680  3.1.00.000107 - Salário Educação - Recursos do Tesouro ............................................. 11.000,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001700  3.1.00.000107 - Salário Educação - Recursos do Tesouro ............................................... 1.000,00

      12.306.10022-032 - MERENDA ESCOLAR

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001610  3.1.00.000115 - MERENDA ESCOLAR.................................................................................. 700,00

      10.301.10012-014 - MANUT PROGRAMA PSF

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000790  3.1.00.000311 - PSF........................................................................................................... 21.000,00

      10.301.10012-020 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001070  3.1.00.000312 - PDF Odonto................................................................................................ 3.500,00

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.304.10012-023 - MANUT  DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA

      3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

      001180  3.1.00.000315 - Vigilancia Sanitária..................................................................................... 1.300,00

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      001190  3.1.00.000315 - Vigilancia Sanitaria..................................................................................... 3.050,00

      10.305.01012-024 - VIGILANCIA EPIMEDEOLOGICA

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      001200  3.1.00.000315 - Vigilancia Sanitaria..................................................................................... 5.090,00

      10.301.10012-014 - MANUT PROGRAMA PSF

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000820  3.1.00.000325 - PSF ESTADO........................................................................................... 20.000,00

      10.301.10012-017 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

      000920  3.1.00.000495 - Atenção Básica - Recursos do Tesouro................................................... 2.300,00

      04 - DPTO DE SAUDE

      04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

      10.301.10012-017 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

      000990  3.1.00.000495 - Atenção Básica - Recursos do Tesouro................................................... 2.450,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:

          1.7.2.1.01.02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios............................... 418.040,00

          1.7.2.1.22.70.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo.................................................. 12.000,00

          1.7.2.1.33.10.01.01 - PAB Fixo........................................................................................................... 4.750,00

          1.7.2.1.35.01.00.00 - Transferências do Salário Educação............................................................ 12.000,00

          1.7.2.1.35.03.00.00 - Transferências Diretas do FNDE Progr. Nac. Aliment. Esc. - PNAE............... 700,00

          1.7.2.2.33.01.00.00 - Tranf Prog Saude PSF Estadual................................................................... 20.000,00

          1.7.2.4.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEF/FUNDEB.................................... 90.000,00

          1.7.6.1.01.02.01.00 - PAB Variavel Transf Sus - Programa Saude da Familia - PSF................... 21.000,00

          1.7.6.1.01.02.05.00 - PAB Variavel Transf Sus - Programa de Vigilancia Sanitária........................ 9.440,00

          1.7.6.1.01.02.07.00 - PAB Variavel Transf Sus – Incidência Bucal.................................................. 3.500,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 03 de setembro de 2008.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal