Lei Ordinária nº 318, de 20 de maio de 2008
Art. 1º.
Fica autorizado o poder executivo Municipal de Manfrinópolis a efetuar a alteração de donatário do contrato de doação com encargos referente à Lei municipal nº 014/2005 e edital de concorrência publica nº 001/2002, para a empresa Lacticínio Manfrinópolis Ltda, Inscrita no cnpj nº 09.488.598/0001-84
Art. 2º.
As despesas com transferência do bem serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, não alterada nenhum outro artigo da lei anterior.