Lei Ordinária nº 299, de 28 de dezembro de 2007
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 2.392,53 (Dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), destinados as especificações a seguir:
04 - DPTO DE SAUDE
04.002 - DIVISÃO DE SAUDE
10.303.10012-075 - MEDICAMENTOS
3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
001122 3.1.00.000323 - FNS MEDICAMNEOTS A................................... R$ 1.741,83
05 - DPTO DE AÇÃO SOCIAL
05.002 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.08032-103 - FMASIGDBF
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001781 3.1.00.000727 - FMASIGDBF........................................................... R$ 650,70
Art. 2º.
Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
1.7.2.1.34.99.01.00 - FMASIGDBF.....................................................................................R$ 650,70
1.7.2.1.34.99.01.00 - FMASIGDBF.....................................................................................R$ 650,70
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.