Lei Ordinária nº 270, de 31 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

270

2007

31 de Maio de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

a A
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 338.200,00 (Trezentos e trinta e oito mil e duzentos reais), destinados ao suporte de despesas a serem realizadas com recursos oriundos de Restos a Receber da Receita Orçamentária da competência do exercício de 2006, de acordo as especificações a seguir:

       

      01

      Câmara Municipal

      01.001

      Câmara Municipal

      01.031.0101.2.070

      Manutenção das Ativ Adm do Legislativo – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – livres – 0.3.000

      2.080,00

       

      01.031.0101.2.071

      Manutenção das Atividades Legislativas – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – livres – 0.3.000

      9.620,00

       

      03

      Depto. de Administração e Finanças

      03.004

      Divisão de Contabilidade e Tesouraria

      04.122.0402.2.072

      Manut. da Divisão de Contabilidade e Tesouraria – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – livres – 0.3.000

      7.000,00

       

      03.005

      Divisão de Tributação e Fiscalização

      04.122.0402.2.073

      Manut. Da Divisão de Tributação e Fiscalização-RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – livres – 0.3.000

      2.700,00

      3.1.90.13.00.00

      Obrigações Patronais

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      1.000,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      3.000,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      8.000,00

      04

      Departamento de Saúde

      04.002

      Divisão de Saúde

      10.301.1001.2.075

      Manut do Programa PACS – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos PACS – 31.314

      3.150,00

       

      10.301.0101.2.076

      Manut do Fundo Municipal de Saúde – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários –Vinculado – 0.3.303

      10.000,00

       

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      20.000,00

       

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários - Vinculado – 0.3.303

      13.000,00

       

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      15.000,00

       

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos ordinários – Vinculado – 0.3.303

      4.000,00

       

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos PAB Fixo – 0.3.302

      1.400,00

      10.301.1001.2.077

      Manut das Atividades de Odontologia – RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – PSF Odo – 31..312

      800,00

      4.4.90.52.00.00

      Equipamentos e Material Permanente

      Recursos Ordinários – PSF Odo – 0.3.303

      11.000,00

      04.004

      Divisão Médica

      10.301.1001.2.078

      Manut da Divisão Medica – RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.303

      10.000,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – PSF – 31.311

      3.800,00

      05

      Departamento de Ação Social

      05.002

      Divisão de Ação Social

      08.244.0803.2.079

      Manutenção da Divisão de Ação Social – RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários –Livres - 0.3.000

      5.000,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      5.000,00

       

      06

      Departamento de Educação e Cultura

      06.002

      Divisão de Educação

      12.306.1002.2.080

      Manut Programa Merenda Escolar – RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.103

      3.000,00

      12.361.1201.2.081

      Manut do Transporte Escolar – RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.103

      5.000,00

      3.3.90.33.00.00

      Passagens e Despesas com Locomoção

      Recursos Ordinários – Vinculado –0.3.103

      10.000,00

      12.361.1201.2.082

      Manut do Ensino Fundamental – RAR 2006

      3.1.90.13.00.00

      Obrigações Patronais

      Recursos Ordinários –Livres – 0.3.000

      20.000,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      20.000,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários - Vinculado – 0.3.103

      15.500,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários - Vinculado – 0.3.104

      150,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários - Vinculado – 0.3.107

      3.500,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – Livres – 0.3.000

      15.000,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos ordinários – Vinculado – 0.3.107

      2.000,00

      12.361.1201.2.083

      Manut das Atividades FUNDEF 60% - RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.101

      33.500,00

      12.361.1201.2.084

      Manut das Atividades do FUNDEF 40% - RAR 2006

      3.1.90.11.00.00

      Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.102

      11.500,00

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.102

      10.000,00

      08

      Departamento de Infra-estrutura

      08.003

      Divisão de Serviços Rodoviários

      26.782.2601.2.085

      Recuperação de Pontes e Pontilhões - RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Vinculado - 0.3.060

      7.000,00

      26.782.2601.2.086

      Man. Do Setor Rodoviário – RAR 2006

      3.3.90.30.00.00

      Material de Consumo

      Recursos Ordinários – Livres - 0.3.000

      30.000,00

      3.3.90.39.00.00

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      Recursos Ordinários – Livres - 0.3.000

      16.500,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, decorrentes de saldos de restos a receber da receita orçamentária do exercício financeiro de 2006, não comprometidos conforme detalhamento por fontes de recursos, a seguir discriminadas:

           

           

          CÓDIGO/FONTE

          DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

          VALOR

          03000

          Recursos Livres

          179.900,00

          03060

          CIDE

          7.000,00

          03101

          Fundef 60%

          33.500,00

          03102

          Fundef 40%

          21.500,00

          03103

          10% Sobre Trance. Constitucionais

          33.500,00

          03104

          25% Sobre demais impostos

          150,00

          03107

          Salário Educação

          5.500,00

          03302

          Saúde/PAB/ Ações de Saúde

          1.400,00

          03303

          Salde Receitas Vinculadas

          48.000,00

          03311

          PSF – Programa Saúde da Família

          3.800,00

          03312

          PSF – Odonto

          800,00

          03314

          PACS – Programa Agentes Comunitarios de Salde

          3.150,00

          TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS

          338.200,00

            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor retroativo a 1 de janeiro de 2007.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, de 2007.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal