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Lei Ordinária nº 256, de 21 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

256

2006

21 de Dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

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A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
    Art. 1º. 
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 62.192,78 (Sessenta e dois mil cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), de acordo as especificações a seguir:
      04 - DPTO DE SAUDE
      04.005 - DIVISÃO VIGILANCIA SANITARIA
      10.304.10012-099 - PPI
      3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
      001222 3.1.00.000321 – PPI..............................................................................................R$ 300,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no artigo anterior, ficam reduzidas as seguintes dotações:
          04 - DPTO DE SAUDE
          04.005 - DIVISÃO VIGILANCIA SANITARIA
          10.304.10012-099 - PPI
          3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
          001221 3.1.00.000321 – PPI..............................................................................................R$ 300,00
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 21 de dezembro de 2006.


              Silomar Elias de Oliveira
              Prefeito Municipal