SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, relativo ao exercício financeiro de 2005, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),

04.000	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04.002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001-018	Manut do programa Saúde da Família
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas - Pessoal Civil – Fonte: 01311	20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		20.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados recursos de remanejamento do orçamento das seguintes dotações

08.000	DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.26011-019	Pavimentação e Revestimentos de estradas Vicinais
4490.51.00	Obras e Instalações	15.000,00
26.782.26011-020	Obras e instalações	5.000,00

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de outubro de 2005.

SILOMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 223, de 28 de outubro de 2005