SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Manfrinópolis para o exercício de 2005.

Art. 2º.

Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa, um crédito adicional especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), mediante as seguintes providências:

inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

03.000 Dpto de Administração e Finanças

03.001 Dpto de Administração e Finanças

04.122.04032-008 Manutenção do Dpto de Adm e Finanças

3390.39.00.00 0 1 602 Outros Serv Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

08.000 Dpto de Infraestrutura

08.002 Divisão de Obras e Urbanismo

15.451.15011-012 Pavimentação e recuperação de vias publicas

449051.00.00 0 1 603 Obras e Instalações R$ 200.000,00

449051.00.00 0 1 604 Obras e Instalações R$ 200.000,00

15.452.15011-017 Const. ampliação e reparos de prédios públicos

449051.00.00 0 1 605 Obras e Instalações R$ 60.000,00

Art. 3º.

Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei nº 0209/05 de 23.06.2005

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 19 de setembro de 2005

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 216, de 19 de setembro de 2005