SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Manfrinópolis, relativo ao Exercício Financeiro de 2006.

Art. 2º.

A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

I –

fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado;

II –

projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a ser realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º

Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.

§ 2º

As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constante da Proposta Orçamentária.

Art. 3º.

O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

Art. 4º.

A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5º.

A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 6º.

A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 7º.

Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos

Art. 8º.

Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I –

as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

II –

As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;

III –

As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. I

IV –

As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25.

V –

O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25.

Art. 9º.

Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

Art. 10.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

§ 1º

O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.

§ 2º

Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2005, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.

Art. 11.

As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.

Art. 12.

Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.

§ 1º

Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.

§ 2º

A lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

I –

da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

II –

da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

III –

do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

IV –

outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;

Art. 13.

As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 14.

São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:

I –

Que não sejam compatíveis com esta Lei;

II –

Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;

Art. 15.

Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 16.

A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.

Art. 17.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:

I –

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou

II –

atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo único

Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2005 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 18.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I –

voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

II –

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;

III –

consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;

IV –

Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário.

V –

Entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte.

Art. 19.

A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.

§ 1º

Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse a 1/2 (meio) salário mínimo.

§ 2º

Independerá de comprovação de renda a concessão de auxilio em casos de emergência ou calamidade pública assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 20.

São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou industrias no Município cuja concessão obdecerá os critérios definidos na Lei Municipal nº 100/97 de 22 de Agosto de 1997.

Art. 21.

A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2006 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município ate a data de 31 de agosto de 2005.

Parágrafo único

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.

Art. 22.

A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2006 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de Setembro de 2005.

Parágrafo único

A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 23.

Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2006 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2005 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo único

Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Art. 24.

A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 25.

Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 26.

Não serão objeto de limitação às despesas relativas:

I –

a obrigações constitucionais e legais do Município;

II –

ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos;

III –

despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;

IV –

despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.

Art. 27.

Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.

Art. 28.

Ocorrendo à superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, Inciso I a V do artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.

Parágrafo único

No exercício financeiro de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 29.

O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único

Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I –

sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

II –

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 30.

A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 31.

Ocorrendo à necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:

I –

novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II –

investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III –

despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;

IV –

outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 32.

Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.

Art. 33.

Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:

I –

as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do artigo 182 da Constituição Federal;

II –

entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.

Art. 34.

Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I –

considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II –

no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 35.

Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único

No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

Art. 36.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:

I –

realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;

II –

realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III –

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 (cinquenta por cento) do total geral o orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

IV –

transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

V –

proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III.

Art. 37.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, transito, incentivo ao emprego, previdência e assistência social mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 38.

No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.

Art. 39.

O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingida, fará com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.

Art. 40.

O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2006, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 41.

O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.

Art. 42.

Considerando a atipicidade do primeiro ano de mandato quanto à compatibilidade dos prazos de remessa para a apreciação do Legislativo dos projetos de lei da LDO e do PPA, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder através de decreto, à adequação do Anexo de Metas e Prioridades integrante desta lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual 2006/2009 a ser aprovado neste exercício.

Art. 43.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis em 09 de Agosto de 2005.

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Anexo de Metas e Prioridades

Programa: 0 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:Atendimento de desepesas em relação as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente tais como dividas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

901 Amortização e Encargos da Dívida interna Cumprimento das Obrigações Não Mensurável Não Mensurável

902 Contribuição para Formação do PASEP Pagamento das Contribuições Percentual S/Receita 1%

Programa: 101 – GESTÃO LEGISLATIVA

Objetivo:Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

1 Atividades do Legislativo Municipal Sessões Realizadas Sessões Legislativas 50

2 Construção da Sede do Legislativo Edificação Construção 01

Programa: 401 – SUPERVISÃO E COORDENÇÃO SUPERIOR

Objetivo:Manutenção das ações de supervisão e coordenção em nível superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

10 Manutenção do Gabinete do Prefeito Não Mensurável Global Não Mensurável

11 Manutenção do Dept. de Adm e Fin. Coordenação das ações voltdadas Não Mensurável Não Mensurável

ao cumprimento da LRF.

12 Manutenção Dpto de Esportes Coordenação das ações voltadas Não Mensurável Não Mensurável

ao cumprimento dos ojetivos

13 Manutenção Dpto de Agricultura e Meio

Ambiente Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

14 Manutenção Dpto Educação e Cultura Coordenação e supervisão das ações Não Mensurável Não Mensurável

de competencia.

15 Manutenção Dpto de Saúde Coordenação e Supervisão das Não Mensurável Não Mensurável

atividades de Saúde.

16 Manutenção Dpto Ação Social Supervisão e coordenação das Não Mensurável Não Mensurável

atividades da Assistencia Social.

17 Manutenção Dpto Infraestrutura Coordenação e Supervisão das Não Mensurável Não Mensurável

atividades.

Programa: 402 – APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo:Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalisticos do governo municipal.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

21 Atividades da Div Contabilidade Man. Das Atividades Não Mensurável Não Mensurável

22 Atividades de Compras Material e Patrimonio Processo de Licitação elaborado Quantidade 50

23 Atividades da Divisão de Trib e Fisc. Manutençao das atividades Não Mensurável Não Mensurável

24 Atividades da Divisão de Recursos Humanos Número de Servidores Controlados Quantidade 100

25 Treinamento e capacitação de Servidores Servidor treinado/capacitado Quantidade 300

26 Publicação e Divulgação Oficial Ato, relatório ou evento publicado Quantidade 100

ou divulgado.

27 Renovação da Frota de Veículos da Adm. Veículos adqueridos Quantidade 03

28 Construção e Amplicação de Ed. Públicas Edificação Construida/Ampliada Quantidade 05

29 Apoio a Entidades Municipalistas Entidade apoiada ou serviço Quantidade 02

remunerado.

30 Manutenção da Administração Manutenção das ações Não Mensurável Não Mensurável

31 Aquisição de imoveis Imoveis adquiridos Quantidade 03

32 Plano Diretor Revisão e Gerenciamento Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 403 – GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO

Objetivo: Suporte Tecnico e operacional, para melhor desenvolvimento das atividades administrativas para melhorar o controle da administração, bem como implantção de campanha de arrecadação de tributos municipais.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

33 Atividades de Controle Interno Lançamentos Contábeis Quantidade 15.000

34 Atividades Tributárias Pagamentos efetuados Quantidade 1.000

35 Manut das Atividades de Fiscalização Número de estabelecimentos Quantidade 40

Programa: 801 –AÇÃO COM QUALIDADE

Objetivo: Diminuição da desigualdade social suprindo as carências da população e objetivando a integração social dos idosos, deficientes, desempregados e outros desvalidos, procurando proporcionar a todos os municipes uma vida com dignidade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

36 Manut da Assistencia Social Não Mensurável Não Mensurável Não Mesurável

37 Atividades de Promoção Social Pessoas carentes atendidas Quantidade 450

38 Apoio a entidades de Assistência ao Idoso Entidade apoiada Quantidade 02

39 Aquisição de Veículos Número de Pessoas Transportadas Quantidade 300

40 Assistencia Social Pessoas Assistidas Quantidade 450

41 Obras de Assistencia Social Edificação/Reforma Quantidade 02

Programa: 802 – FUTURO MELHOR

Objetivo: Ressocialização de menores e jovens em situação de rIsco e desenvolvimento de ações em benefício da maternidade e infância carente.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

42 Ações de Assistência a Criança e Adoles. Criança/Adolescente assistida Quantidade 200

43 Apoio a Maternidade e infância Família Assistida Quantidade 40

44 Manutenção do Conselho Tutelar Menor Assistido Quantidade 300

45 Atenção a Criança –PAC Criança Atendida Quantidade 90

Programa: 803 – AÇÃO EM COMUNIDADE

Objetivo: Proporcionar melhoria na qualidade de vida nas comunidades rurais e de bairros, incentivando a criação de Associações Comunitárias e a efetiva participação das pessoas nas Associações e buscando a cooperação das mesmas na definição de prioridade e na execução das obras e dos serviços públicos.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

46 Centros Comunitários Edificação Construida Quantidade 03

47 Apoio a Associações Comunitárias Associação apoiada Quantidade 05

48 Obras e Projetos Comunitários Obras e Projetos Executados Quantidade 10

Programa: 1001 –SAUDE MAIS VIDA

Objetivo:Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas a Saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

49 Administração da divisão de Saúde Coordenação das ações Não Mensurável Não Mensurável

50 Atividades de Assistência médica e Sanitária Consultas médicas nas Quantidade 10.000

especialidades básicas

51 Serviços de Assistencia Hospitalar e Ambul. Atendimentos realizados Quantidade 4000

52 Equipamentos e Veículos Saúde Pública Veículos/equipamentos adquirido Quantidade 04

53 Farmácia Básica Pessoas assistidas Quantidade 3000

54 Complementação Nutricional Crianças auxiliadas Quantidade 100

55 Ações de Vigilância Sanitária Ações Executadas Quantidade 500

56 Assistência Especializada – Consórcio Inter Pessoas atendidas Quantidade 500

57 Ampliação e Manutenção do Centro de Saúde Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

58 Implantação de consultório odontológico Número de Pessoas atendidas Quantidade 02

59 Construção de Abatedouro Municipal Animais abatidos Quantidade 01

60 Manutenção das Campanhas de combate e Percentual de vacinados em relação Quantidade 98%

prevenção aos necessitados

61 Construção de Módulos Sanitários Módulo Construido Quantidade 50

62 Treinamento e Capac. Serv. Da Saúde Servidor treinado/capacitado Quantidade 50

63 Ações do Programa da Saúde da Família Proporção da população coberta Equipes 02 Pelo PSF

64 Ações do Programa de Agentes Comunitários População coberta pelo Programa Equipes 01

65 Aquiisição de Moveis e Equipamentos Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

66 Planejamento Familiar Lei Municipal 160/02 Não Mensurável Não Mensurável

67 Programa Cancer da Prostata Lei Municipal 163/02 Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1201 –EDUCAÇÃO PARA TODOS

Objetivo:Colocar a disposição da população um Ensino Fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, transporte e Merenda Escolar Erradicação do Analfabetismo e atuar complementarmente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior e Cursos de Treinamento, Qualificação, suprimento e suplência.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

68 Ampliação da Rede Física do Ensino Fund. Unidade Melhoria construida/ Quantidade 04 ampliada/melhorada

69 Manutenção do Ensino Fundamental Aluno Matriculado Quantidade 500

70 Manutenção do Transporte Escolar Aluno Transportado Quantidade 400

71 Manutenção da Merenda Escolar Refeições/dia oferecidas Quantidade 500

72 Apoio ao Ensino Superior Estudante apoiado Quantidade 50

73 Manutenção da Educação Especial Aluno Matriculado Quantidade 20

74 Melhorias em unidades de Educação Esp Unidade construida,melhorada/amp Quantidade 01

75 Manutenção do Ensino Supletivo Aluno Matriculado Quantidade 120

76 Apoio a Execução do PDDE Unidade Escolar Benefíciada Quantidade 04

77 Laboratórios de Informática na Escola Laboratório Instalado Quantidade 03

78 Distribuição de Kits Escolares Kits distribuidos Quantidade 500

79 Aquisição de Veículos Veículo adquirido Quantidade 03

80 Capacitação e treinamento de Professores Professores treinado/qualificado Quantidade 12

81 Ampliação da Escola na Sede Ampliação Quantidade 01

82 Aquisição de equip. e Material Permanente Não Mensurável Quantidade Não Mensurável

83 Manutenção do Fundef Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1202 –EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:Realização de ações objetivando o desenvolvimento das crianças de até 06 anos de idade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

84 Ampliação das Unidades de Educação Inf Unidade Pré-escolar/creche Quantidade 01

construida ampliada ou melhorada

85 Manutenção da Creche MunicipaL Criança Assistida Quantidade 35

86 Manutenção do Ensino Pré-Escolar Aluno Matriculado Quantidade 80

Programa: 1301 –CULTURA É ARTE

Objetivo:Incentivar as atividades relacionadas a cultura Apoio ao folclore e outras manifestações artisticas da população e ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal e coordenação de eventos comemorativos, festivais, recepções e festividades.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

87 Manut da cultura Atividades Culturais Quantidade Não Mensurável

88 Formação do acervo da biblioteca Volumes Adquiridos Quantidade Não Mensurável

89 Apoio a Eventos e Promoções Culturais Eventos/promoções apoiados Quantidade 02

90 Construção da Biblioteca Construção Quantidade 01

Programa: 1501 – CIDADE EM DESENVOILVIMENTPO

Objetivo:Dotar a sede do município de uma rede viária urbana em boas condições de uso manutenção e construção de Praças, Parques e Paisagismo Urbano Manter os serviços urbanos de Coleta de Lico, iluminação Pública e Cemitérios e ainda as ações relacionadas ao planejamento urbano, fiscalização de posturas e ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida a população urbana.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

91 Manutenção do Dpto de Infraestrutura Manutenção Quantidade Não Mensurável

92 Pavimentação e Recap. De Vias Urbanas Quilometro de Ruas Pavimentadas Kilometro 3

93 Sinalização de Vias Urbanas Quilometro de via urbana sinalizada Kilometro 5

95 Manutenção da Divisão de Urbanismo Manutenção Quantidade Não Mensurável

96 Manutenção e Conservação de vias Urbanas Quilometro de via urbana conservada Kilometro 5

97 Construção do Terminal Rodoviário Termino da Construção Quantidade 01

98 Arborização e Paisagismo Urbano Arvore Plantada/mantida Quantidade 350

99 Manutenção da divisão de obras Não Mensurável Quantidade Não Mensuável

100 Manutenção de Praças, Parques e PaisagismoÁrvore Plantada/mantida Quantidade 02

101 Construção da Praça Central Praça Construida Quantidade 01

102 Construção de Muros Passeios Muro/passeio construido Metros Lineares 3.000

103 Terminais e Abrigos em Pontos de Onibus Abrigo Construido Quantidade 05

104 Manutenção da Coleta de Lixo Urbano Domicilio servido Quantidade 200

105 Manutenção da Iluminação Pública Pontos de Iluminação Mantidos Quantidade 250

106 Ampliação/Reforma do Cemitérios Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

107 Ampliação e melhoria do sistema de IluminaçãoRede Ampliada ou melhorada Quilometro 01

108 Ampliação da Rede de Eletrificação Urbana Quilometro da Rede Ampliação Quilometro 01

109 Instalação de Parques Infantis Parque instalado Quantidade 01

110 Aquisição de veículos e equipamentos Veículos adquiridos Quantidade 04

111 Constru, Ampl/Reforma de Prédios Públicos Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1502 –NOSSO ESPAÇO

Objetivo: Dotar a comunidade de um espaço adequado para a utilização como centro de eventos e promoções e concentração das atividades esportivas e de lazer e ainda servir como o ponto de encontro da população.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

112 Imóvel e Obras Preliminares Nosso Espaço Imóvel Adquirido Quantidade 03

113 Construção de Obras de Esportes e Lazer Obras implementadas Quantidade Não Mensurável

114 Construção do Centro de Eventos Edificação Construida Quantidade 01

115 Construção do Espaço Cultural Edificação Construida Quantidade 01

116 Manutenção do Programa Nosso Espaço Manutenção das ações Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1601 – HABITAR BEM

Objetivo: Oferecer a toda a população um programa de constrrução de casas populares

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

117 Construção de Unidades Habitacionais Casa Quantidade 50

Programa: 1701 –SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo: Delevar a qualidade de vida da população do Município através da implantação de projetos de infraestrutura relacionadas ao Sanemanto Básico.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

118 Sistema de Esgoto Sanitários Habitações ligadas na rede Quantidade 30

119 Canalização de Córregos Urbanos Metros de canalização Metros lineares 100

120 Ampliação e melhoria abastecimento de água Habitações servidas Quantidade 100

121 Sistema de galerias pluviais Metros de galerias contruidas/ Metros de galerias 500

122 Construção de Poços artesianos e Abastece- Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

douros comunitarios

123 Programa de Saneamento Rural Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1801 –PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Objetivo: Promover a Melhoria da Qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas e reflorestamento.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

124 Manut do viveiro de mudas Quantidade de mudas produzidas e Quantidade 200.000

distribuidas

125 Treinamento Técnico Número de Agricultores Quantidade 100

126 Recolhimento de embalagens de agrotóxicos Produtores treinados Quantidade 100

127 Produção de Espec. florestais e ornamentais Mudas distribuidas Quantidade 3.000

128 Usina de Compostagem de Lixo Orgânico Usina instalada Quantidade 01

129 Equipamentos/instalções para Rec. De Lixo Unidade de Reciclagem instalada Quantidade 01

130 Obras de Recuperação Ambiental Obras executadas Quantidade Não Mensurável

131 Atividades de Preservação Ambiental A execuções das ações Não Mensurável Não Mensurável

132 Construção de Abastecedouros Comunitários Abastecedouro Construido Quantidade 02

133 Preservação de Bacia dos Rios do Município Ações de Preservação Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 2001 –PRODUÇÃO RURAL

Objetivo: Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e da renda, melhorando a sua condição de vida e a da sua família, buscando a diminuição do êxodo rural.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

134 Manutenção das atividades da Agricultura Produtor atendido Quantidade 900

135 Patrulha de Assistência Mecanizada Equip. adeq. E Produtores atendidos Quantidade 02

136 Atividades em parceria com a EMATER Técnico disponibilizado Quantidade 01

137 Distribuição de Sementes e Matrizes Produtor Beneficiado Quantidade 250

138 Manutenção do viveiro de Mudas Mudas produzidas/distribuidas Quantidade 200000

139 Apoio a Comercialização da Produção Produtor Assistido Quantidade 110

140 Calagem e Conservação de Solo Toneladas aplicadas Quantidade 1.000

141 Veículos e Equipamentos Extensão Rural Veiculo/equipamento adquirido Quantidade 01

142 Implantação do fundo rotativo Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

143 Combate a formiga cortadeira Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

144 Incentivo a Pecuária Número de Produtores atendidos Quantidade 50

145 Destoca e Terraplanagem Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 2201 –EMPREGO

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento de atividades industriais, comerciais e do setor terciário no município buscando aumentar a oferta de empregos e a renda da população.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

146 Obras de Fomento A Prdodução Industrial Obras construidas Quantidade 01

147 Ações de Promoção a industrialização Empreendimento Apoiado Quantidade 03

148 Cursos Trei. E Qualificação do Trabalhador Trabalhador Treinado/qualificado Quantidade 40

149 Atividades de Apoio a Microempresa Microempresa apoiada Quantidade 05

150 Incentivo a Atividades Comerciais Empreendimento apoiado Quantidade 10

Programa: 2601 –PROGRAMA NOSSOS CAMINHOS

Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da População.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

151 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equipamento adquirido Quantidade 03

152 Recuperação de Equipamentos Rodoviários Equipamento Recuperado Quantidade 05

153 Construção do Parque de Máquinas Construção concluida Quantidade 01

154 Restauração e Revestimento de Estradas Quilometro de estrada restaurada Km 400

revestida

155 Pavimentação de Estradas Municipais Quilometro de estrada pavimentado Km 20

156 Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros Ponte/pontilhão/bueiro construidos Quantidade 15

157 Manutenção da Rede de Estradas Municipais Quilometro de estrada conservada Km 50

158 Construção de Abrigos em Pontos de Onibus Abrigo construido Quantidade 05

Programa: 2701 –ESPORTE POR ESPORTE

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a Eventos Desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

159 Obras de infraestutura para a Prática de Esp. Obras Construidas Quantidade 03

160 Apoio a jogos e Eventos Esportivos Eventos e Participações Apoiadas Quantidade 05

161 Atividades do Departamento de Esportes Coordenação das ações Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 9999 –RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo: Atendimento de Passivos Contingentes e ourtros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso I I do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

9999 Reserva de Contingência Percentual da Receita Corrente Liquida Percentual s/RCL 1%

Anexo I

DAS METAS FISCAIS

PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PRÓXIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS

I - DAS RECEITAS POR FONTES
DISCRIMINAÇÃO	2006	2007	2008
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	80.000,00	90.000,00	90.000,00
Receita de Contribuições	15.000,00	15.000,00	15.000,00
Receita Patrimonial	8.000,00	9.000,00	9.000,00
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	12.500,00	12.500,00	12.500,00
Transferências Correntes	4.200,000,00	4.400.000,00	4.700.000,00
Outras Receitas Correntes	35.000,00	30.000,00	25.000,00
Total Receitas Correntes	4.350.500,00	4.556.500,00	4.851.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Interna	10.000,00	10.000,00	30,000,00
Alienação de Bens	20.000,00	20.000,00	15.000,00
Transferências de Capital	300.000,00	200.000,00	213.000,00
Total Receita de Capital	330.000,00	230.000,00	258.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	4.680.500,00	4.786.500,00	5.109.500,00

II – DAS DESPESAS POR ELEMENTOS
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	2006	2007	2008
3190.00.00	Aplicações Diretas/Pessoal Civil	1.700.000,00	1.730.500,00	1.800.900,00
3200.00.00	Juros e Encargos da Dívida	40.000,00	43.500,00	66.500,00
3390.00.00	Outras Despesas Correntes	2.348.700,00	2.454.635,00	2.646.005,00
TOTAL DESPESA CORRENTE		4.088.700,00	4.228.635,00	4.513.405,00
4490.00.00	Aplicações Diretas/Investimentos	450.000,00	400.000,00	420.000,00
4590.00.00	Aplicações Diretas/ Inversões Financeiras	15.000,00	20.000,00	25.000,00
4690.00.00	Aplicações Diretas/Amortização da Dívida	80.000,00	90.000,00	100.000,00
TOTAL DESPESA DE CAPITAL		545.000,00	510.000,00	545.000,00
9999.99.99	Reserva de Contingência	46.800,00	47.865,00	51.095,00
TOTAL GERAL		4.680.500,00	4.786,500,00	5.109.500,00

DISCRIMINAÇÃO										% DE REDUÇÃO SOBRE A – RCL
I – DÍVIDA FUNDADA										2006					2007							2008
a) - Dívida Fundada Interna										2,85%					2,35%							1,61%
b) – Parcelamento com Confissões de Dívida										1,51%					1,32%							0,47%
II – DÍVIDA FLUTUANTE
a) - Restos a Pagar										0,0%					0,0%							0,0%
IV – DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DISCRIMINAÇÃO								2006						2007					2008
Elevar o Resultado do Ativo Líquido do Balanço para								4.000.000,00						4.200.300,00					4.510.000,00
V – DA DEMONSTRAÇÃO DAS METAS ANUAIS
TÍTULOS							2006						2007					2008
a) – Receitas							4.680.500,00						4.786.500,00					5.109.500,00
b) – Despesas							4.680.500,00						4.786.500,00					5.109.500,00
c) - Reserva de Contingência							46.800,00						47.865,00					51.095,00
d) - Dívida Pública							0,00						0,00					0,00
e) – Patrimônio Líquido							4.000.000,00						4.200.300,00					4.510.000,00
VI – DOS RISCOS FISCAIS
Passivos Contingentes e Outros Riscos								2006						2007					2008
a) – Restos a Pagar								0,00						0,00					0,00
b) - Ações Judiciais								0,00						0,00					0,00
c) – Devolução de Receita por cobrança Indevida								0,00						0,00					0,00
VII – DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
RECEITA – RENÚNCIA			2006						2007								2008
TÍTULOS			ESTIMATIVA	COMPENS.					ESTIMATIVA			COMPENS.					ESTIMATIVA				COMPENS
a) Imposto Predial e Territorial Urbano			7.000,00						8.000,00								9.000,00
b) Imposto Sobre Serviços				4.000,00								5.000,00									6.000,00
VIII – EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO						2006								2007					2008
a) – Folha Pagamento de Pessoal						10,00%								10,00%					10,00%
IX – COMPARATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ULTIMOS 06 EXERCÍCIOS
Exercícios	1999				2000											2001
Títulos	Fixado	Executado			Fixado						Executado					Fixado				Executado
a) Receita	3.330.000,00	2.179.771,69			3.300.000,00						2.338.414,64					3.000.000,00				2.558.128,61
b) Despesa	3.330.000,00	2.241.955,17			3.300.000,00						1.999.297,36					3.000.000,00				2.478.139,12

Exercícios	2002				2003											2004
Títulos	Fixado	Executado			Fixado						Executado					Fixado				Executado
a) Receita	3.000.000,00	3.313.740,58			3.500.000,00						3.243.685,93					4.000.000,00				4.244.572,52
b) Despesa	3.000.000,00	3.303.334,17			3.500.000,00						3.453.947,06					4.000.000,00				3.993.966,67

Lei Ordinária nº 215, de 09 de agosto de 2005

PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PRÓXIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS

I - DAS RECEITAS POR FONTES

DISCRIMINAÇÃO

Aplicações Diretas/Pessoal Civil

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

TOTAL DESPESA CORRENTE

Aplicações Diretas/Investimentos

Aplicações Diretas/ Inversões Financeiras

Aplicações Diretas/Amortização da Dívida

TOTAL DESPESA DE CAPITAL

Reserva de Contingência

TOTAL GERAL

DISCRIMINAÇÃO

% DE REDUÇÃO SOBRE A – RCL

I – DÍVIDA FUNDADA

2006

2007

2008

a) - Dívida Fundada Interna

2,85%

2,35%

1,61%

b) – Parcelamento com Confissões de Dívida

1,51%

1,32%

0,47%

II – DÍVIDA FLUTUANTE

a) - Restos a Pagar

0,0%

0,0%

0,0%

IV – DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO