Lei Ordinária nº 203, de 31 de maio de 2005
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante procedimento licitatório, a venda bens moveis abaixo relacionados por lote:
Lote | Bem | valor |
01 | Veiculo VW/Kombi, ano de fabricação e modelo 1994, cor branca, gasolina, placa AES 5691 | 500,00 |
02 | Veiculo VW/Kombi ano de fabricação e modelo 1997, cor branca, gasolina, placa AHA 4934 | 500,00 |
03 | Veiculo Ônibus Mercedes Bens LP 1113,ano de fabricação e modelo 1979, cor branca, diesel, placa ACH 3949 | 4.500,00 |
04 | Veiculo Ônibus Mercedes Bens OF 1113,ano de fabricação e modelo 1974, cor branca, diesel, placa AGX 5071 | 5.000,00 |
05 | Veiculo caminhão/Car/chão/basculante, ford F600 ano e modelo 1975, cor branca. Diesel placa ACH 1761 | 6.000,00 |
06 | Carreta Agrícola | 50,00 |
07 | Grade de disco | 100,00 |
Art. 2º.
O bem móvel objeto do “caput” deste artigo não poderá ser alienado em valor inferior ao estipulado no Artigo 1º , conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela comissão municipal de avaliação nomeada pela portaria municipal n. º 661/05.
Art. 3º.
As despesas com transferência do bem serão de inteira responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo pagamento de eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de avaliação.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.