Lei Ordinária nº 191, de 30 de setembro de 2004
Art. 1º.
O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1° de Janeiro de 2005, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I –
Prefeito Municipal: R$ 4.000,00(quatro mil reais)
II –
Vice-prefeito: R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos reais)
III –
Secretários Municipais: R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos reais).
Parágrafo único
Os titulares dos cargos de que trata o Inciso III do caput deste artigo farão jus, nos termos de legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento e às férias remuneradas.
Art. 2º.
A alteração do subsídio de que trata o artigo anterior dar-se-á, sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
I –
reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II –
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único
A alteração prevista no Inciso I do caput deste artigo darse-á por lei com aprovação da Câmara Municipal e a prevista no Inciso II do caput deste artigo será automática.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro do ano 2005