SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

A Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU, e eu Adelar Guimarães da Silva, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2003, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta e Indireta, demonstrado nos anexos que integram esta lei, que ESTIMA A RECEITA em R$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) e FIXA A DESPESA em igual Valor.alor.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, especificados no Anexo 2, segundo as suas estimativas:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES		3.735.000,00
Receita Tributária	104.000,00
Receita Patrimonial	27.000,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita de Serviços	22.000,00
Transferências Correntes	3.554.000,00
Outras Receitas Correntes	28.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		180.500,00
Operações de Crédito	10.000,00
Alienações de Bens	35.500,00
Transferências de Capital	134.000,00
Outras Receitas de Capital	1.000,00
SUB – TOTAL		3.915.500,00
(-) Dedução da Contribuição para o FUNDEF		415.500,00
TOTAL		3.500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA		3.500.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e Quadros da legislação vigente, que integram a presente lei e de acordo com a seguinte distribuição:

I – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO	150.000,00
Câmara Municipal	150.000,00
PODER EXECUTIVO	3.350.000,00
Executivo Municipal	152.000,00
Departamento de Administração e Finanças	330.000,00
Departamento de Saúde e Ação Social	718.000,00
Departamento de Educação e Cultura	1.035.000,00
Departamento de Esporte e Turismo	90.000,00
Departamento de Infra Estrutura	740.000,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	270.000,00
Reserva de Contingência	15.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	3.500.000,00

Art. 4º.

Segundo as categorias econômicas a despesa da Administração Direta está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES		2.597.000,00
Pessoal e Encargos	1.125.500,00
Juros e Encargos	40.000,00
Outras Despesas Correntes	1.431.500,00
DESPESAS DE CAPITAL		888.000,00
Investimentos	858.000,00
Inversões Financeiras	10.000,00
Amortização da Dívida	20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		15.000,00
T O T A L		3.500.000,00

Art. 5º.

A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, bem como os demais quadros e anexos.

Art. 6º.

O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64 e demais normas da legislação vigente, fica autorizado:

I –

A abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

II –

Realizar operações de crédito internas, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º.

As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a execução de obras correrão a conta do elemento 51 – Obras e Instalações.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.

Gabinete do Prefeito do Município de Manfrinópolis, em 10 de janeiro de 2003.

Adelar Guimarães da Silva

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 167, de 10 de janeiro de 2003