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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 5, de 23 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

5

2020

23 de Março de 2020

Concede licença maternidade a servidora da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 49, inciso VI e art. 69 a 72 da Lei Municipal 635/2017,

RESOLVE:

    Art. 1º. 
    Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade remunerada a servidora da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. HINGRIDI CAMILA TURSKI, portadora do C.I/R.G. n.º 10.897.518-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 082.763.489-71, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a contar a partir de 23 de março de 2020.
      Art. 2º. 
      Compete ao Regime Geral de Previdência Social o pagamento do auxílio-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente.
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de março de 2020.


          DOMINGOS ALBERTO RECH

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.