SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o quadriênio 2002/2005 em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, observando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas da legislação vigente, na forma dos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as normas da legislação pertinente, de acordo com as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

§ 1º

Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administrativa de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

§ 2º

Assegurar a população do Município a atuação do Governo Municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna;

§ 3º

Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;

§ 4º

Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e Federal;

§ 5º

Garantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente ao ensino médio;

§ 6º

Proporcionar apoio ao produtor rural do Município, buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;

§ 7º

Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda:

§ 8º

Manter a rede de estradas vicinais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;

§ 9º

Garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município, através da realização de infraestrutura urbana e de oferta de serviços públicos eficientes;

§ 10

Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos;

§ 11

Intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns;

Art. 3º.

As codificações dos programas e ações deste Plano estão discriminadas nos Anexos desta lei, e serão utilizados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Art. 4º.

A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, que conterá do mínimo:

§ 1º

No caso de inclusão de programas, um diagnóstico sobre a situação atual do problema que deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

§ 2º

No caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram a proposta;

Art. 5º.

A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa;

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o período, nos casos de:

§ 1º

Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;

§ 2º

Alteração de indicadores de programas;

§ 3º

Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;

§ 4º

Ajuste de recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal;

Art. 7º.

A partir do exercício de 2003, o Poder Executivo Municipal enviará ao Legislativo Municipal até 30 de abril de cada exercício, o relatório de avaliação do Plano Plurianual, contendo demonstrativo por programa e por ação da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada no período de vigência do Plano Plurianual.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 0134/2001 e disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito do Município de Manfrinópolis, 23 de dezembro de 2001.

Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 142, de 23 de dezembro de 2001