SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2002, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta e Indireta, demonstrado nos anexos que integram esta lei, que ESTIMA A RECEITA em R$3.000.000,00 (Três milhões reais) e FIXA A DESPESA em igual Valor.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, especificados no Anexo 2, segundo as suas estimativas:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES		2.898.000,00
Receita Tributária	112.000,00
Receita Patrimonial	15.700,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita de Serviços	154.500,00
Transferências Correntes	2.605.500,00
Outras Receitas Correntes	10.300,00
RECEITAS DE CAPITAL		391.500,00
Operações de Crédito	20.000,00
Alienações de Bens	23.000,00
Transferências de Capital	347.500,00
Outras Receitas de Capital	1.000,00
SUB – TOTAL		3.289.500,00
(-) Dedução da Contribuição para o FUNDEF		289.500,00
TOTAL		3.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA		3.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e Quadros da legislação vigente, que integram a presente lei e de acordo com a seguinte distribuição:

I – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO	130.000,00
Câmara Municipal	130.000,00
PODER EXECUTIVO	2.870.000,00
Executivo Municipal	122.000,00
Departamento de Administração e Finanças	322.500,00
Departamento de Saúde e Ação Social	566.000,00
Departamento de Educação e Cultura	747.000,00
Departamento de Esporte e Turismo	84.000,00
Departamento de Infra Estrutura	703.000,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	285.500,00
Reserva de Contingência	40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	3.000.000,00

Art. 4º.

Segundo as categorias econômicas a despesa da Administração Direta está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES		1.982.500,00
Pessoal e Encargos	824.500,00
Juros e Encargos	27.000,00
Outras Despesas Correntes	1.131.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		977.500,00
Investimentos	957.500,00
Inversões Financeiras	0,00
Amortização da Dívida	20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		40.000,00
T O T A L		3.000.000,00

Art. 5º.

A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, bem como os demais quadros e anexos.

Art. 6º.

O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64 e demais normas da legislação vigente, fica autorizado:

I –

A abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o limite de 10% (dez por cento) do previsto, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

II –

Realizar operações de crédito internas, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º.

As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a execução de obras correrão a conta do elemento 51 – Obras e Instalações.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002.

Gabinete do Prefeito do Município de Manfrinópolis, em 21 de dezembro de 2001.

Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 141, de 21 de dezembro de 2001