Lei Ordinária nº 132, de 09 de julho de 2001

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante instrumento particular de contrato de compra e venda, as chácaras urbanas nºs 33-A, com 631,31m²(seiscentos e trinta e um metros quadrados e trinta e um centímetros), a chácara urbana nº 33-B, com área de 571,05m²(quinhentos e setenta e um metros quadrados e cinco centímetros, a chácara urbana nº 33-C, com área de 598,65m² (quinhentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e cinco centímetros) e a chácara nº 33-D, com área de 698,25m² (seiscentos e noventa e oito metros quadrados e vinte e cinco centímetros), de propriedade do Sr. Darci Luiz Pansera, localizados no perímetro urbano do Município de Manfrinópolis, pelo valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) cada.

Os imóveis objeto do “caput” deste artigo, foram avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 321/01 de 15/05/2001, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), cada.

Os imóveis adquiridos por esta Lei destinam-se Ao aumento do patrimônio do município para posterior doação e implantação de industrias que venham a ser instaladas no município .

As despesas com transferência, escrituração e registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais descritivos da localização dos imóveis.