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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 106, de 28 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

106

1999

28 de Junho de 1999

Declara de Utilidade Pública Associação e dá outras providências.

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TMS TMI TVL TVT TVR
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da legislação em vigor, a Associação Sào Cristovào de Idosos, portador do CGC/MF nº 02.780.391/0001-30, com sede no município de Manfrinópolis, estado do Paraná.
      Art. 2º. 
      Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de junho de 1999.


        Adelar Guimarães da Silva
        Prefeito Municipal