Portaria nº 10, de 23 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

10

2026

23 de Fevereiro de 2026

Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, e dá outras providências

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Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, e dá outras providências

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Converter 10 (dez) dias restantes das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017, a servidora da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. SIMONE DÉBORA DOS SANTOS, matrícula 64, portador do C.I/R.G. n.º X.897.078-XX SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 0XX.385.XX9-7X, ocupante do cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA.

        Art. 2º. 

        Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de fevereiro de 2026.

           

          MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis -PR.