SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Concede conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

RESOLVE:

Art. 1º.

Converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário ao Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.1XX.7XX-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 83x.9xx.209-X4, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, com fundamento no art. 102 da Lei 635/2017.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de janeiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.

Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2026