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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

1

2026

5 de Janeiro de 2026

Concede progressão por tempo de serviço (biênio) a servidor da Câmara Municipal de Manfrinópolis.

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Concede progressão por tempo de serviço (biênio) a servidor da Câmara Municipal de Manfrinópolis.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

    RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Conceder progressão por tempo de serviço (biênio) a servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.1XX.7XX-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 83x.9xx.209-X4, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, com fundamento no Art. 87, §1º da Lei Municipal nº 635/2017, concedendo 01 nível (2%) de progressão, considerando o período aquisitivo de 08/01/2024 a 08/01/2026.

        Art. 2º. 

        O servidor público EDUARDO SAVARRO, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, passará com a progressão concedida ao nível 15 do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis (Lei Municipal nº 635/2017)

          Art. 3º. 

          Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

            Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de janeiro de 2026.

             

            MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

            Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.