Decreto Legislativo nº 110, de 18 de outubro de 2024
Art. 1º.
Fica revogado em sua totalidade o processo licitatório de dispensa de licitação n° 06/2024 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de encadernação de livros oficiais da Câmara Municipal Manfrinópolis/PR, em razão de atendimento de interesse público, considerando a inabilitação da empresa vencedora do certame e ausência de outras propostas.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.