SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

RESOLVE:

Art. 1º.

Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. LUCAS RAFAIN HOBOLD, portador do CI/RG nº 14.833.332-7, inscrito no CPF/MF nº 106.713.489-14, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, a contar a partir de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º.

Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 08 de janeiro de 2024.

ALTAIR PANZERA

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.

Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2024