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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 22, de 10 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

22

2023

10 de Outubro de 2023

Concede Licença Prêmio a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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Concede Licença Prêmio a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei Municipal 635/2017,

     

    RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Conceder 30 (trinta) dias de Licença Prêmio por Assiduidade remunerada a servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. GABRIEL BALBOENA, portador do C.I/R.G. n.º 10.079.354-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 078.201.549-26, ocupante do cargo efetivo de CONTADOR LEGISLATIVO, a contar a partir de 16 de outubro de 2023.

        Art. 2º. 

        Conceder 1/3 (um terço) do período da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor.

          Art. 3º. 

          Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

            Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 10 de outubro de 2023.

             

            ALTAIR PANZERA

              Presidente