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Decreto Legislativo nº 87, de 06 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

87

2023

6 de Setembro de 2023

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

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Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,


    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica estabelecido Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis/PR, no dia 08 de setembro de 2023 em decorrência da celebração/comemoração do dia da Independência do Brasil.

        Art. 2º. 

        Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 06 de setembro de 2023.


          ALTAIR PANZERA
          Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis-Pr.