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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 15, de 26 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

15

2023

26 de Junho de 2023

Concede conversão de 1/3 da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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Concede conversão de 1/3 da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56 da Lei Municipal 635/2017,

     

    RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Conceder 1/3 (um terço) do período da licença prêmio em abono pecuniário ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.170.764-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 839.980.209-34, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO.

        Art. 2º. 

        Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                               Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de junho de 2023.

           

          ALTAIR PANZERA

            Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.