Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo nº 2 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 29/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo nº 2 de 2020)

Em reunião realizada na data de 29 de janeiro de 2020, a Comissão de Finanças e Orçamento, procederam a análise do referido projeto de lei, verificou-se se tratar de projeto de lei que apenas repõem as perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores, em valor equivalente 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2019 e dezembro de 2019, ainda, em consulta a contadoria da Câmara foi informado que o repasse mensal realizado pelo Poder Executivo é de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sendo que por disposição constitucional a Câmara somente poderia comprometer 70% desses valores a título de pagamento de folha de pagamento (Art. 29-A da Constituição Federal), que equivale a R$62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), sendo que o reajuste pretendido se concedido aos servidores e vereadores ocasionará um gasto total de pessoal R$52.168,27 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e vinte sete centavos), que equivale a 58,61 (cinquenta e oito virgula sessenta e um por cento) do total do repasse, ou seja, muito abaixo do teto máximo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei Nº 002/2020 de autoria do Poder legislativo, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberam por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.