Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)

RELATOR: A análise pela Comissão de Redação e Justiça é realizada apenas no que se refere a observância dos requisitos legais, a análise de mérito é superficial, sem pormenorizar a matéria, assunto este de competência do Plenário. Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 5° e art. 48, incisos I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais e suplementar legislação Estadual e Federal. Quanto ao conteúdo, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do Município e demais legislações. Quanto ao mérito, verifico que se trata de suplementação orçamentária visando o remanejamento de verbas públicas, remanejamento esse necessário para a o desempenho das atividades administrativas, motivo pelo qual opino de forma favorável à aprovação.
DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Redação e Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2020 do Poder Executivo.