Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)

RELATOR: Na análise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento do Poder Executivo que se encontra em execução. Não houve a criação de novas despesas, mas somente a adequação do orçamento a realidade atual. Ainda, a referida suplementação visa adequar o orçamento em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos são necessários para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposições legais quanto a legislação orçamentária, possibilitando a abertura dos créditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei nº 004/2020, opino pela aprovação do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo.
DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Finanças e Orçamento delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2020 do Poder Executivo.