Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SecLeg
Unidade Destino
CRRJFO - Comissão de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação