Emenda nº 1 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2020 (Emenda nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2020
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CRJ - Comissão de Redação e Justiça
Data Encaminhamento
12/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RELATOR: A comissão de Finanças e Orçamento já havia exarado parecer nº 001/2020-CFO opinando pela aprovação do referido projeto de lei. Antes da remessa ao plenário, o Poder Executivo enviou emenda aditiva para aumentar o reajuste de 4,8% para 6%. Muito embora o projeto não esteja acompanhado de estudo de impacto financeiro, verifica-se que o índice da folha de pagamento neste momento está próximo a 47,76%, possibilitando dessa forma o referido incremento sem que ocorra qualquer violação da Lei de Responsabilidade fiscal, motivo pelo qual me manifesto pela aprovação da presente emenda.
DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando a emenda apresentada, a Comissão de Finanças e Orçamentos delibera por unanimidade pela aprovação da emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020 do Poder Executivo.
DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando a emenda apresentada, a Comissão de Finanças e Orçamentos delibera por unanimidade pela aprovação da emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020 do Poder Executivo.