Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 | Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2024

Unidade Local

Plenário - Plen

Unidade Destino

Arquivo - Arq

Data Encaminhamento

10/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei substituído pela Emenda n°003/2024.