Parecer - Parecer n°004-2023 CRJ de 23/01/2023 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°004-2023 CRJ
Data
23/01/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral