Despacho - Despacho n°001/2023 de 20/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho n°001/2023
Data
20/03/2023
Autor
Ementa
ANTE O EXPOSTO, a Comissão de Redação e Justiça requer-se deliberação do Plenário no sentido de retirar de pauta o projeto de Lei nº 009/2023, para que sejam prestadas informações e anexados documentos essenciais para análise de legalidade da concessão do benefício pretendido.
Indexação
Texto Integral