Parecer - Parecer n°012-2023 de 03/04/2023 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°012-2023
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, é que RECOMENDAMOS ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2023 do
Poder Executivo, SEM RESSALVAS.
Poder Executivo, SEM RESSALVAS.
Indexação
Texto Integral