Parecer - n°024-2023 de 04/09/2023 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n°024-2023
Data
04/09/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral