Parecer - Parecer n°011-2023 de 27/03/2023 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°011-2023
Data
27/03/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, é que RECOMENDAMOS ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2023 do Poder Executivo, SEM RESSALVAS.
Indexação
Texto Integral