Parecer - Parecer n°021-2023 CRJ de 21/08/2023 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n°021-2023 CRJ

Data

21/08/2023

Autor

Comissão de Redação e Justiça

Ementa

Indexação