Parecer n°022/2024 por CRJ (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)

Documento Acessório

Nome

Parecer n°022/2024

Data

25/11/2024

Autor

CRJ

indexacao

Ementa

Projeto de Lei n°023/2024 - Emenda Substitutiva n°003/2024