Parecer n°019-2023 CRJ por Comissão de Redação e Justiça (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
Documento Acessório
Nome
Parecer n°019-2023 CRJ
Data
28/07/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Texto Integral
indexacao
Ementa
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, é que RECOMENDAMOS ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 015/2023, SEM RESSALVAS.